O Governo publicou a medida no Di谩rio Oficial da Uni茫o desta sexta-feira, 2 de julho.
O Governo Federal sancionou a听 que torna obrigat贸rio o uso de m谩scaras de prote莽茫o individual em espa莽os p煤blicos e privados, mas acess铆veis ao p煤blico, durante a pandemia de COVID-19. O ato presidencial foi publicado hoje, 3 de julho no听Di谩rio Oficial da Uni茫o. O texto orienta que as m谩scaras podem ser artesanais ou industriais.
Fonte: R谩dio Senado
“Art. 1潞 Esta Lei altera a, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de m谩scaras de prote莽茫o individual para circula莽茫o em espa莽os p煤blicos e privados acess铆veis ao p煤blico, em vias p煤blicas e em transportes p煤blicos, sobre a ado莽茫o de medidas de assepsia de locais de acesso p煤blico, inclusive transportes p煤blicos, e sobre a disponibiliza莽茫o de produtos saneantes aos usu谩rios durante a vig锚ncia das medidas para enfrentamento da emerg锚ncia de sa煤de p煤blica de import芒ncia internacional decorrente da pandemia da Covid-19.”
Confira a 铆ntegra da听
LEI N潞 14.019, DE 2 DE JULHO DE 2020
Altera a听, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de m谩scaras de prote莽茫o individual para circula莽茫o em espa莽os p煤blicos e privados acess铆veis ao p煤blico, em vias p煤blicas e em transportes p煤blicos, sobre a ado莽茫o de medidas de assepsia de locais de acesso p煤blico, inclusive transportes p煤blicos, e sobre a disponibiliza莽茫o de produtos saneantes aos usu谩rios durante a vig锚ncia das medidas para enfrentamento da emerg锚ncia de sa煤de p煤blica de import芒ncia internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
O P R E S I D E N T E D A R E P 脷 B L I C A
Fa莽o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1潞 Esta Lei altera a, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de m谩scaras de prote莽茫o individual para circula莽茫o em espa莽os p煤blicos e privados acess铆veis ao p煤blico, em vias p煤blicas e em transportes p煤blicos, sobre a ado莽茫o de medidas de assepsia de locais de acesso p煤blico, inclusive transportes p煤blicos, e sobre a disponibiliza莽茫o de produtos saneantes aos usu谩rios durante a vig锚ncia das medidas para enfrentamento da emerg锚ncia de sa煤de p煤blica de import芒ncia internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
Art. 2潞 O听, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III-A:
“Art. 3潞 …………………………………………………………………………………………………..
……………………………………………………………………………………………………………………….
III-A – uso obrigat贸rio de m谩scaras de prote莽茫o individual;
………………………………………………………………………………………………………………” (NR)
Art. 3潞 A听, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 3潞-A a 3潞-I:
“Art. 3潞-A. 脡 obrigat贸rio manter boca e nariz cobertos por m谩scara de prote莽茫o individual, conforme a legisla莽茫o sanit谩ria e na forma de regulamenta莽茫o estabelecida pelo Poder Executivo federal, para circula莽茫o em espa莽os p煤blicos e privados acess铆veis ao p煤blico, em vias p煤blicas e em transportes p煤blicos coletivos, bem como em:
I – ve铆culos de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo ou por meio de t谩xis;
II – 么nibus, aeronaves ou embarca莽玫es de uso coletivo fretados;
III – (VETADO).
搂 1潞 (VETADO).
搂 2潞 (VETADO).
搂 3潞 (VETADO).
搂 4潞 (VETADO).
搂 5潞 (VETADO).
搂 6潞 (VETADO).
搂 7潞 A obriga莽茫o prevista no听caput听deste artigo ser谩 dispensada no caso de pessoas com transtorno do espectro autista, com defici锚ncia intelectual, com defici锚ncias sensoriais ou com quaisquer outras defici锚ncias que as impe莽am de fazer o uso adequado de m谩scara de prote莽茫o facial, conforme declara莽茫o m茅dica, que poder谩 ser obtida por meio digital, bem como no caso de crian莽as com menos de 3 (tr锚s) anos de idade.
搂 8潞 As m谩scaras a que se refere o听caput听deste artigo podem ser artesanais ou industriais.”
“Art. 3潞-B. (VETADO).
搂 1潞 (VETADO).
搂 2潞 (VETADO).
搂 3潞 (VETADO).
搂 4潞 (VETADO).
搂 5潞 Os 贸rg茫os, entidades e estabelecimentos a que se refere este artigo dever茫o afixar cartazes informativos sobre a forma de uso correto de m谩scaras e o n煤mero m谩ximo de pessoas permitidas ao mesmo tempo dentro do estabelecimento, nos termos de regulamento.
搂 6潞 (VETADO).”
“Art. 3潞-C. (VETADO).”
“Art. 3潞-D. (VETADO).”
“Art. 3潞-E. 脡 garantido o atendimento preferencial em estabelecimentos de sa煤de aos profissionais de sa煤de e aos profissionais da seguran莽a p煤blica, integrantes dos 贸rg茫os previstos no art. 144 da Constitui莽茫o Federal, diagnosticados com a Covid-19, respeitados os protocolos nacionais de atendimento m茅dico.”
“Art. 3潞-F. 脡 obrigat贸rio o uso de m谩scaras de prote莽茫o individual nos estabelecimentos prisionais e nos estabelecimentos de cumprimento de medidas socioeducativas, observado o disposto no听肠补辫耻迟听do art. 3潞-B desta Lei.”
“Art. 3潞-G. As concession谩rias e empresas de transporte p煤blico dever茫o atuar em colabora莽茫o com o poder p煤blico na fiscaliza莽茫o do cumprimento das normas de utiliza莽茫o obrigat贸ria de m谩scaras de prote莽茫o individual, podendo inclusive vedar, nos terminais e meios de transporte por elas operados, a entrada de passageiros em desacordo com as normas estabelecidas pelo respectivo poder concedente.
Par谩grafo 煤nico. O poder p煤blico concedente regulamentar谩 o disposto neste artigo, inclusive em rela莽茫o ao estabelecimento de multas pelo seu descumprimento.”
“Art. 3潞-H. Os 贸rg茫os e entidades p煤blicos, por si, por suas empresas, concession谩rias ou permission谩rias ou por qualquer outra forma de empreendimento, bem como o setor privado de bens e servi莽os, dever茫o adotar medidas de preven莽茫o 脿 prolifera莽茫o de doen莽as, como a assepsia de locais de circula莽茫o de pessoas e do interior de ve铆culos de toda natureza usados em servi莽o e a disponibiliza莽茫o aos usu谩rios de produtos higienizantes e saneantes.
Par谩grafo 煤nico. (VETADO).”
“Art. 3潞-I. (VETADO).”
Art. 4潞 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica莽茫o.
Bras铆lia, 2 de julho de 2020; 199潞 da Independ锚ncia e 132潞 da Rep煤blica.
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