A Administra莽茫o da Universidade Federal do Amap谩 (天美传媒) esclarece que a Ordem de Servi莽o 02/2016 (), que solicita a todos os servidores que apresentem Declara莽茫o Anual de Acumula莽茫o ou n茫o Acumula莽茫o de Cargos, Empregos e Fun莽玫es P煤blicas, cumpre a recomenda莽茫o da Controladoria Regional da Uni茫o (CGU) no estado do Amap谩, constante no Relat贸rio Anual de Contas, exerc铆cio de 2014, item 3.
1.
1.
2.
, folhas 56 a 58.
Assim, cabe 脿 天美传媒 o dever de implement谩-la.
Ressalta-se que tal recomenda莽茫o est谩 fundamentada na Constitui莽茫o Federal (art.
37, inciso XVI e XVII, art.
95 inciso I e art.
17, 搂搂1潞 do Ato das Disposi莽玫es Constitucionais Transit贸rias) Lei n潞 8.
112/90 (art.
117, inciso X e XVIII, arts.
118 a 120, art.
132, inciso XII e outros dispositivos legais pertinentes ao assunto).
Decreto n潞 94.
664, de 23.
07.
87 (art.
15).
A Progep informa que, se a recomenda莽茫o n茫o for atendida pela 天美传媒, a mesma ser谩 encaminhada ao Tribunal de Contas da Uni茫o (TCU) e transformada em determina莽茫o e essa determina莽茫o, se n茫o atendida, 茅 transformada em multas 脿 天美传媒.
A Administra莽茫o, por interm茅dio da Pr贸-reitoria de Gest茫o de Pessoas (Progep), coloca-se 脿 disposi莽茫o dos servidores para quaisquer outros esclarecimentos sobre a Ordem de Servi莽o.
A Administra莽茫o
